TJDF APC - 943561-20140110202032APC
Ação ex delicto. Prescrição. Compensação. Adiantamento da legítima. Apelação. Inépcia. Reconvenção. Preclusão. 1 - Interposta a apelação com fundamento no CPC/73, não é inepta petição do recurso que atende aos requisitos do art. 514 do CPC/73. 2 - Não se conhece do pedido de nova decisão quanto à reconvenção se as razões da apelação quanto à matéria estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença. 3 - Questão preclusa não comporta exame. 4 - Não corre a prescrição antes da respectiva sentença definitiva quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. 5 - Somente é possível computar a doação de ascendente a descendente como adiantamento da legítima após aberta a sucessão e por meio da colação. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Ação ex delicto. Prescrição. Compensação. Adiantamento da legítima. Apelação. Inépcia. Reconvenção. Preclusão. 1 - Interposta a apelação com fundamento no CPC/73, não é inepta petição do recurso que atende aos requisitos do art. 514 do CPC/73. 2 - Não se conhece do pedido de nova decisão quanto à reconvenção se as razões da apelação quanto à matéria estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença. 3 - Questão preclusa não comporta exame. 4 - Não corre a prescrição antes da respectiva sentença definitiva quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. 5 - Somente é possível computar a doação de ascendente a descendente como adiantamento da legítima após aberta a sucessão e por meio da colação. 6 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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