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Jurisprudência


TJDF APC - 943567-20150110704015APC

Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas. Inovação do pedido no recurso. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (NCPC, art. 329, II). 4- Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5- Apelação não provida.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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