TJDF APC - 943568-20150310047279APC
Contrato bancário. Cobrança de tarifa. Compensação. Honorários. 1 - A cobrança da tarifa de registro de contrato, que visa remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira, é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 2 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368 do CC). Preenchidos os requisitos previstos no art. 369 do CC, admite-se a compensação. 3 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. 4 - É vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial (NCPC, art. 85, § 14º). 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato bancário. Cobrança de tarifa. Compensação. Honorários. 1 - A cobrança da tarifa de registro de contrato, que visa remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira, é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 2 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368 do CC). Preenchidos os requisitos previstos no art. 369 do CC, admite-se a compensação. 3 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. 4 - É vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial (NCPC, art. 85, § 14º). 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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