TJDF APC - 943571-20140710254793APC
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Rescisão. Lucros cessantes. Retenção. 1 - Atraso na expedição de carta de habite-se não caracteriza fato de terceiro. Ocorrência inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil, não afasta a obrigação da construtora, de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, cabe indenização por lucros cessantes, no período da mora e calculada com base no valor que o promitente comprador pagou. 3 - Rescindido o contrato por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, a título de cláusula penal compensatória. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Rescisão. Lucros cessantes. Retenção. 1 - Atraso na expedição de carta de habite-se não caracteriza fato de terceiro. Ocorrência inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil, não afasta a obrigação da construtora, de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, cabe indenização por lucros cessantes, no período da mora e calculada com base no valor que o promitente comprador pagou. 3 - Rescindido o contrato por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, a título de cláusula penal compensatória. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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