TJDF APC - 943597-20140111790575APC
Dano moral e material. Viagem internacional.Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Montante da indenização. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Inovação do pedido no recurso. Honorários. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova oral era dispensável. 2 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser ultra petita. Não pode condenar aqueles a quem a autora não pediu fossem condenados. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Meros dissabores não causam ofensa à honra subjetiva ou objetiva da contratante. 5- O extravio definitivo de bagagem em viagem internacional não gera apenas simples aborrecimentos. Causa angústia, afetando a esfera íntima do indivíduo, com desconforto emocional que caracteriza dano moral, impondo, em consequência, a obrigação de indenizar. 6 - Montante de indenização por dano moral que se mostra elevado deve ser reduzido. 7 - A indenização decorrente de extravio definitivo de bagagem, em vôo internacional, se não declarada a bagagem, calcula-se na forma dos arts. 22 e 23 da Convenção de Montreal. 8 - Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, razoáveis devem ser mantidos. 9 - Apelações da primeira e segunda rés providas. Apelações da autora e terceira ré providas em parte.
Ementa
Dano moral e material. Viagem internacional.Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Montante da indenização. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Inovação do pedido no recurso. Honorários. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova oral era dispensável. 2 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser ultra petita. Não pode condenar aqueles a quem a autora não pediu fossem condenados. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Meros dissabores não causam ofensa à honra subjetiva ou objetiva da contratante. 5- O extravio definitivo de bagagem em viagem internacional não gera apenas simples aborrecimentos. Causa angústia, afetando a esfera íntima do indivíduo, com desconforto emocional que caracteriza dano moral, impondo, em consequência, a obrigação de indenizar. 6 - Montante de indenização por dano moral que se mostra elevado deve ser reduzido. 7 - A indenização decorrente de extravio definitivo de bagagem, em vôo internacional, se não declarada a bagagem, calcula-se na forma dos arts. 22 e 23 da Convenção de Montreal. 8 - Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, razoáveis devem ser mantidos. 9 - Apelações da primeira e segunda rés providas. Apelações da autora e terceira ré providas em parte.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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