TJDF APC - 943611-20150110045069APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PERDAS E DANOS. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato, com indenização das perdas e danos que incluem a integral restituição dos valores pagos peloadquirente, inclusive o equivalente à comissão de corretagem independentemente da liceidade da cláusula respectiva e daefetiva prestação do serviço. 2.A mera expedição do habite-se não satisfaz a obrigação da construtora, o que somente ocorre com a entrega das chaves do imóvel, com o habite-se averbado. 3. Não há que cogitar de retenção de valores pela incorporadora inadimplente.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PERDAS E DANOS. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato, com indenização das perdas e danos que incluem a integral restituição dos valores pagos peloadquirente, inclusive o equivalente à comissão de corretagem independentemente da liceidade da cláusula respectiva e daefetiva prestação do serviço. 2.A mera expedição do habite-se não satisfaz a obrigação da construtora, o que somente ocorre com a entrega das chaves do imóvel, com o habite-se averbado. 3. Não há que cogitar de retenção de valores pela incorporadora inadimplente.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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