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Jurisprudência


TJDF APC - 943622-20150910238505APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PAGAMENTO. PARCELAS VENCIDAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS. RELEVÂNCIA SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. EMENDA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial quando 2. houver o pagamento de quantidade considerável de prestações do pactuado entre as partes, em homenagem aos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva. 3. Constatado o adimplemento substancial da dívida, não se justifica a rescisão contratual e nem a busca e aprensão do veículo. 4. O indeferimento da petição inicial acarretará a propositura de outra demanda, porquanto demonstrado o interesse do credor em receber o seu crédito. Assim, deve-se aproveitar o processo já interposto a fim de que se possibilite uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e a celeridade que se espera do Poder Judiciário. 5. Faz-se necessária a determinação de emenda à inicial, para que o credor requeira a conversão da ação de busca e apreensão em execução. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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