TJDF APC - 943630-20160110088698APC
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. DEFESA. ALEGAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE DOS LAUDOS. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa quando o pedido de dilação do prazo para análise do laudo pericial complementar fora analisado por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Considerando-se superada a matéria, não há razão para que seja anulada a r. sentença e deferida a abertura de prazo para análise do referido laudo. 3. Configurado o acolhimento parcial da impugnação, impõe-se o arbitramento de verba honorária em favor do exeqüente e do executado, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais) pela apreciação equitativa insculpida no art.20, §4º, do Código de Processo Civil, por ter ocorrido sucumbência recíproca equivalente. Devem as partes arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada uma, ressalvada a compensação nos termos da súmula 306/STJ. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. DEFESA. ALEGAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE DOS LAUDOS. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa quando o pedido de dilação do prazo para análise do laudo pericial complementar fora analisado por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Considerando-se superada a matéria, não há razão para que seja anulada a r. sentença e deferida a abertura de prazo para análise do referido laudo. 3. Configurado o acolhimento parcial da impugnação, impõe-se o arbitramento de verba honorária em favor do exeqüente e do executado, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais) pela apreciação equitativa insculpida no art.20, §4º, do Código de Processo Civil, por ter ocorrido sucumbência recíproca equivalente. Devem as partes arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada uma, ressalvada a compensação nos termos da súmula 306/STJ. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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