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Jurisprudência


TJDF APC - 943631-20150110243584APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SCR. DANO MORAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários. Precedentes do STF e do STJ (Súmula 297). 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza restritiva de crédito, devido a sua utilização para consulta e registro de informações sobre as operações de crédito, apresentando o saldo devedor dos clientes e sua condição de adimplente ou inadimplente. 4. A inclusão do nome do consumidor indevidamente junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central configura restrição e manifesto ato ilícito, o que enseja injusto constrangimento que, por si só, configura dano à moral do indivíduo, impondo-se a sua devida reparação ao abalo sofrido pela parte. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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