TJDF APC - 943634-20120410025592APC
DIREITO CIVIL E INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. POSSE. AUSENTE. MERO DETENTOR. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC) é preciso que a parte demonstre a posse, pelo exercício de fato dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), com animus domini, e o tempo, 15 (quinze) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos, se houver estabelecido sua moradia habitual, realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 3. A condição de mero detentor (art. 1.198 do CC) não se confunde com posse e é incapaz de atender o requisito exigido pela lei. 4. Na hipótese, o conjunto probatório revela que a parte era administrada da área usucapienda, com o intuito de receber o crédito que possuía com o proprietário do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. POSSE. AUSENTE. MERO DETENTOR. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC) é preciso que a parte demonstre a posse, pelo exercício de fato dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), com animus domini, e o tempo, 15 (quinze) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos, se houver estabelecido sua moradia habitual, realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 3. A condição de mero detentor (art. 1.198 do CC) não se confunde com posse e é incapaz de atender o requisito exigido pela lei. 4. Na hipótese, o conjunto probatório revela que a parte era administrada da área usucapienda, com o intuito de receber o crédito que possuía com o proprietário do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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