TJDF APC - 943637-20130710002625APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. RENÚNCIA. SÍNDICO. LACUNA. CONVENÇÃO. ASSEMBLEIA. EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA QUORUM. IRREGULARIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. A ausência de previsão expressa na convenção de condomínio da duração do mandato do novo síndico eleito em decorrência de renúncia do síndico anterior, e a estipulação de eleição de síndico nas assembléias ordinárias nos meses de janeiro, impõem interpretação sistemática da convenção condominial. 2. A ratificação, na assembleia de janeiro, da eleição ocorrida no mês de novembro em razão de renúncia do síndico anterior, como forma de ajuste do mandato consubstancia atenção e observância aos preceitos da convenção condominial. 3. A destituição de síndico exige quórum especial (maioria absoluta). 4. A eleição de novo síndico na assembleia, sem que tenha havido a destituição do síndico anterior, caracteriza destituição indireta e irregular. 5. Somente é devido pró-labore relativo ao período em que houve efetiva prestação de serviço por parte do síndico. 6. Frente à sucumbência recíproca e equivalente, impõe-se a distribuição pro rata das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no caso, observada a compensação quanto aos honorários. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. RENÚNCIA. SÍNDICO. LACUNA. CONVENÇÃO. ASSEMBLEIA. EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA QUORUM. IRREGULARIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. A ausência de previsão expressa na convenção de condomínio da duração do mandato do novo síndico eleito em decorrência de renúncia do síndico anterior, e a estipulação de eleição de síndico nas assembléias ordinárias nos meses de janeiro, impõem interpretação sistemática da convenção condominial. 2. A ratificação, na assembleia de janeiro, da eleição ocorrida no mês de novembro em razão de renúncia do síndico anterior, como forma de ajuste do mandato consubstancia atenção e observância aos preceitos da convenção condominial. 3. A destituição de síndico exige quórum especial (maioria absoluta). 4. A eleição de novo síndico na assembleia, sem que tenha havido a destituição do síndico anterior, caracteriza destituição indireta e irregular. 5. Somente é devido pró-labore relativo ao período em que houve efetiva prestação de serviço por parte do síndico. 6. Frente à sucumbência recíproca e equivalente, impõe-se a distribuição pro rata das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no caso, observada a compensação quanto aos honorários. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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