TJDF APC - 943639-20150110660244APC
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL.DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO.CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS. PRESCRIÇÃO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por se tratar de direito pessoal, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de revisão de contrato, cujo objetivo é a declaração de ilegalidade de tarifas cobradas indevidamente, é decenal, conforme preceitua o art. 205 do Código Civil. 3. É ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato, seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil, seja porque abusiva frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor e por serem despesas inerentes ao próprio negócio jurídico entabulado entre as partes, inadmitindo-se, pois, que o consumidor seja duplamente onerado. 4. Poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento, por constar expressamente em Resolução do Banco Central. 5. Preliminar de prescrição rejeitada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL.DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO.CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS. PRESCRIÇÃO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por se tratar de direito pessoal, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de revisão de contrato, cujo objetivo é a declaração de ilegalidade de tarifas cobradas indevidamente, é decenal, conforme preceitua o art. 205 do Código Civil. 3. É ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato, seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil, seja porque abusiva frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor e por serem despesas inerentes ao próprio negócio jurídico entabulado entre as partes, inadmitindo-se, pois, que o consumidor seja duplamente onerado. 4. Poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento, por constar expressamente em Resolução do Banco Central. 5. Preliminar de prescrição rejeitada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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