TJDF APC - 943641-20150110371025APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUOTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HABITE-SE. IMISSÃO NA POSSE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A obrigação condominial possui natureza propter rem, vinculando o proprietário da unidade à obrigação. Inteligência do art. 1.345 do Código Civil. 3. O reconhecimento de preliminar de prejudicialidade externa sob a alegação da existência de processo que eventualmente tenha por fundamento o atraso na entrega da obra pela construtora depende de prova nos autos. 3. O promissário comprador é responsável pelo rateio das despesas necessárias à manutenção e conservação da área comum do edifício, após sua efetiva imissão na posse do imóvel, o que se dá com a entrega das chaves. 4. Preliminar de prejudicialidade externa rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUOTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HABITE-SE. IMISSÃO NA POSSE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A obrigação condominial possui natureza propter rem, vinculando o proprietário da unidade à obrigação. Inteligência do art. 1.345 do Código Civil. 3. O reconhecimento de preliminar de prejudicialidade externa sob a alegação da existência de processo que eventualmente tenha por fundamento o atraso na entrega da obra pela construtora depende de prova nos autos. 3. O promissário comprador é responsável pelo rateio das despesas necessárias à manutenção e conservação da área comum do edifício, após sua efetiva imissão na posse do imóvel, o que se dá com a entrega das chaves. 4. Preliminar de prejudicialidade externa rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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