TJDF APC - 943642-20150111175164APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DETRAN. DESNECESSIDADE. 1. O registro do gravame perante o DETRAN visa proteger direito de terceiros, não influenciando no contrato entabulado entre as partes. 2. O DL 911/69 não exige o registro do gravame para fins de propositura de ação de busca e apreensão do veículo, mas apenas a comprovação da constituição do devedor em mora, mediante notificação. 3. Cassa-se a sentença de indeferimento da inicial, uma vez constatado que não há necessidade de registro de gravame no DETRAN. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DETRAN. DESNECESSIDADE. 1. O registro do gravame perante o DETRAN visa proteger direito de terceiros, não influenciando no contrato entabulado entre as partes. 2. O DL 911/69 não exige o registro do gravame para fins de propositura de ação de busca e apreensão do veículo, mas apenas a comprovação da constituição do devedor em mora, mediante notificação. 3. Cassa-se a sentença de indeferimento da inicial, uma vez constatado que não há necessidade de registro de gravame no DETRAN. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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