TJDF APC - 943675-20130110639526APC
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUSÃO DE PARTE DO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DE EVENTUAIS PENHORAS SOBRE OS BENS DOS DEVEDORES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. I - Correta a exclusão do Espólio do pólo passivo da demanda se o Autor não providencia tempestivamente a regularização determinada pelo Juízo. II - Não há cerceamento de defesa se o Apelante deixa de cumprir as determinações judiciais nos prazos estabelecidos, deixando de indicar as provas que pretende produzir. III - Não existe previsão legal para a cobrança de honorários vinculados a eventuais penhoras sobre os bens dos devedores no direito brasileiro. Recursos costumam ser acobertados pelos honorários fixados para a ação, disposição contrária deve ser alvo de prova, o que não ocorreu no presente caso. IV - Ausente disposição contrária, devidamente comprovada, os juros são devidos a partir do momento em que o causídico entregou o serviço a que se obrigara e fez por merecer o cumprimento da obrigação por parte dos requeridos V - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUSÃO DE PARTE DO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DE EVENTUAIS PENHORAS SOBRE OS BENS DOS DEVEDORES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. I - Correta a exclusão do Espólio do pólo passivo da demanda se o Autor não providencia tempestivamente a regularização determinada pelo Juízo. II - Não há cerceamento de defesa se o Apelante deixa de cumprir as determinações judiciais nos prazos estabelecidos, deixando de indicar as provas que pretende produzir. III - Não existe previsão legal para a cobrança de honorários vinculados a eventuais penhoras sobre os bens dos devedores no direito brasileiro. Recursos costumam ser acobertados pelos honorários fixados para a ação, disposição contrária deve ser alvo de prova, o que não ocorreu no presente caso. IV - Ausente disposição contrária, devidamente comprovada, os juros são devidos a partir do momento em que o causídico entregou o serviço a que se obrigara e fez por merecer o cumprimento da obrigação por parte dos requeridos V - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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