TJDF APC - 943676-20140110222604APC
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INCISO IV DO ART. 267, CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Um dos postulados mais elementares do Direito Processual reside na utilidade da prestação jurisdicional reclamada, cuja ausência importa falta de interesse de agir. Destarte, não se configura violação aos princípios apontados, pois não há falar em aproveitamento dos atos processuais, considerando-se que o feito não pode persistir indefinidamente, sem que se forme a relação processual. II - Compete ao autor indicar o endereço do Réu, sob pena de restar ausente pressuposto para a constituição válida e regular do processo, eis que, tal vício, não permite que a relação jurídica seja instaurada, por ausência de requisito da petição inicial (art. 282, inciso II, do CPC/73; art. 319, II, do CPC/2015), o que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito, que não pode eternizar-se, principalmente, quando ainda incompleta a relação processual. III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INCISO IV DO ART. 267, CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Um dos postulados mais elementares do Direito Processual reside na utilidade da prestação jurisdicional reclamada, cuja ausência importa falta de interesse de agir. Destarte, não se configura violação aos princípios apontados, pois não há falar em aproveitamento dos atos processuais, considerando-se que o feito não pode persistir indefinidamente, sem que se forme a relação processual. II - Compete ao autor indicar o endereço do Réu, sob pena de restar ausente pressuposto para a constituição válida e regular do processo, eis que, tal vício, não permite que a relação jurídica seja instaurada, por ausência de requisito da petição inicial (art. 282, inciso II, do CPC/73; art. 319, II, do CPC/2015), o que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito, que não pode eternizar-se, principalmente, quando ainda incompleta a relação processual. III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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