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Jurisprudência


TJDF APC - 943679-20130110819104APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA LOCATÍCIA COMERCIAL. VALOR FIXADO COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em hipótese de divergência sobre o valor a ser fixado na ação renovatória de locação comercial, prevalece o laudo elaborado pelo perito judicial, porque, em princípio, este se encontra isento de parcialidade e distante dos interesses das partes. 2. Havendo sucumbência recíproca, as despesas e os honorários serão distribuídos recíproca e proporcionalmente entre as partes, conforme caput do artigo 86 do novo CPC. 3. Recurso parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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