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Jurisprudência


TJDF APC - 943688-20140111759145APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PERFEITO. ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. EMPRESARIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. I-Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada impertinente, desnecessária ou protelatória. A análise quanto à necessidade da prova insere-se no âmbito da discricionariedade conferida ao Magistrado. II - Nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. III- O termo de confissão de dívida que guarnece a execução afigura-se suficiente à elucidação da legitimidade do débito relativo ao valor nele estampado. IV - Negou-se provimento ao Recurso. Unânime.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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