TJDF APC - 943690-20120110715676APC
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÕES REALIZADAS. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização da parte ré e do veículo, deixou a parte ré de dar cumprimento à determinação judicial, no sentido de requerer a conversão da ação em execução, com base no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - Desnecessária a intimação pessoal do advogado, intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico para ser cientificado e impulsionar o feito, ante a ausência de localização do réu. III - A falta de localização do réu recai a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÕES REALIZADAS. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização da parte ré e do veículo, deixou a parte ré de dar cumprimento à determinação judicial, no sentido de requerer a conversão da ação em execução, com base no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - Desnecessária a intimação pessoal do advogado, intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico para ser cientificado e impulsionar o feito, ante a ausência de localização do réu. III - A falta de localização do réu recai a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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