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Jurisprudência


TJDF APC - 943715-20140710367158APC

Ementa
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, impondo à construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pelos promitentes-compradores, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal ou reter parcelas a título de arras. 2.O pagamento de lucros cessantes, na forma de alugueis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 3. Na hipótese em que a pretensão do promitente comprador é a manutenção do contrato, os lucros cessantes são devidos pela promitente vendedora desde o término do prazo de tolerância contratual até o momento em que há a efetiva disponibilidade do imóvel ao promitente comprador, ou seja, a entrega das chaves. 4. É certo que as cláusulas que estabelecem multas contratuais devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto aos consumidores, tendo em vista que interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária iria colocá-los em desvantagem. Todavia, se não houver previsão no contrato da base de cálculo que iria incidir o percentual referente à multa moratória prevista somente para a mora dos adquirentes, o magistrado não pode aplicar a cláusula em favor dos consumidores, porque acabaria por criar nova cláusula. 5. Apelo da ré parcialmente provido. Apelo do autor prejudicado.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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