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Jurisprudência


TJDF APC - 943723-20150110432177APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS ÚTEIS. LEGALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. BOLETO REFERENTE AO MÊS POSTERIOR À DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PAGAMENTO PELO PROPRIETÁRIO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. JUROS DE OBRA. VALORES PAGOS EM RAZÃO DO ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Não é nulo o termo dias úteis para contagem do prazo de cento e oitenta (180) dias para aferir o termo inicial da mora da empresa ré em entregar o imóvel, visto que devidamente estabelecidos no contrato. Em sua contagem, não podem ser computados os feriados, pois não são considerados dias úteis, assim como os domingos. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça fixou o entendimento de que as obrigações condominiais e os impostos sobre a propriedade somente se transmitem ao promissário comprador após a efetiva entrega do imóvel, devendo ser restituídos pela construtora se efetuado pagamento por taxas em período anterior. No entanto, se o boleto se refere, bem como venceu em período em que as chaves já teriam sido entregues, não há valor a ser restituído pela construtora a esse título de cobrança. 3. Se não houver previsão no contrato da base de cálculo que iria incidir o percentual referente à multa moratória prevista somente para a mora dos adquirentes, o magistrado não pode aplicar a cláusula em favor dos consumidores, porque acabaria por criar nova cláusula. Mantidos, todavia, os termos da sentença, porque, do contrário, haveria violação ao princípio do non reformatio in pejus. 4. Aresponsabilidade pelo pagamento dos juros de obra, cobrados do consumidor pelo agente financeiro, é da construtora, que deu causa ao descumprimento da avença 5. Acorreção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que o aluguel seria devido, para evitar enriquecimento sem causa do devedor. 6. Tendo o autor sido vencedor da maior parte de seus pedidos, a parte ré deve arcar com setenta por cento (70%) das custas processuais e honorários advocatícios, cabendo o percentual restante ao autor. 7. Não cabe aumento do percentual referente aos honorários advocatícios, visto que fixado conforme os critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC/1973, observando-se, no caso concreto, o grau de zelo do profissional, o grau de complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço. 8. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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