TJDF APC - 943725-20140910189113APC
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a ocorrência de fraude praticada por preposto na emissão e utilização de cartão de crédito, o que caracteriza fortuito interno, não há exclusão do dever de ressarcimento pelos danos morais experimentados pelo consumidor, nos termos dos arts. 14 e 17, ambos do CDC. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral presumido (damnum in re ipsa). 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Atendidos tais critérios, o quantum deve ser mantido. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a ocorrência de fraude praticada por preposto na emissão e utilização de cartão de crédito, o que caracteriza fortuito interno, não há exclusão do dever de ressarcimento pelos danos morais experimentados pelo consumidor, nos termos dos arts. 14 e 17, ambos do CDC. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral presumido (damnum in re ipsa). 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Atendidos tais critérios, o quantum deve ser mantido. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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