TJDF APC - 943728-20140910091786APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO.ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorrido quase dois (02) anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Para a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC/1973, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1.º, do CPC/1973, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do mesmo dispositivo legal. 4. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO.ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorrido quase dois (02) anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Para a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC/1973, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1.º, do CPC/1973, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do mesmo dispositivo legal. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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