TJDF APC - 943734-20150111403238APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. QUINTOS/DÉCIMOS. CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO ANTERIOR AO INGRESSO DO AUTOR COMO SERVIDOR EFETIVO. IRRELEVÂNCIA. INCORPORAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. 1. O servidor que exerceu cargo em comissão durante o lapso de tempo previsto na Lei nº 8.112/90, em sua redação original, faz jus à incorporação dos quintos/décimos, ainda que tal exercício tenha ocorrido antes do seu ingresso no cargo efetivo. Precedente. 2. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios não se atém a percentuais, podendo o juiz até mesmo se valer de percentuais fora dos limites do § 3º do art. 20 do CPC (mínimo de dez e máximo de vinte por cento), devendo ser estabelecidos conforme apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC). 3. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Honorários advocatícios majorados. 4. Apelação e remessa oficial não providas. Recurso adesivo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. QUINTOS/DÉCIMOS. CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO ANTERIOR AO INGRESSO DO AUTOR COMO SERVIDOR EFETIVO. IRRELEVÂNCIA. INCORPORAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. 1. O servidor que exerceu cargo em comissão durante o lapso de tempo previsto na Lei nº 8.112/90, em sua redação original, faz jus à incorporação dos quintos/décimos, ainda que tal exercício tenha ocorrido antes do seu ingresso no cargo efetivo. Precedente. 2. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios não se atém a percentuais, podendo o juiz até mesmo se valer de percentuais fora dos limites do § 3º do art. 20 do CPC (mínimo de dez e máximo de vinte por cento), devendo ser estabelecidos conforme apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC). 3. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Honorários advocatícios majorados. 4. Apelação e remessa oficial não providas. Recurso adesivo provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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