TJDF APC - 943742-20161010018866APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA E COMPARECIMENTO DO EXEQUENTE AOS AUTOS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. 1. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por abandono da causa em relação ao executado que ainda não foi citado é imprescindível a inércia do exequente por período superior a trinta (30) dias, seguida de sua intimação pessoal e de seu patrono por meio de Diário da Justiça para suprir a falta no prazo de quarenta e oito (48) horas e de nova ausência de manifestação durante o prazo referido. 2. Ainda que feita a intimação regular do exequente e de seu patrono, o processo não pode ser extinto por abandono antes do transcurso do prazo de quarenta e oito (48) horas. Se a sentença foi proferida menos de quarenta e oito (48) horas depois da juntada aos autos do AR de intimação, e se, além disso, o exequente compareceu aos autos antes do transcurso desse prazo, o feito não poderia ter sido extinto com base do art. 267, inciso III, do CPC, por ausência dos requisitos legais. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA E COMPARECIMENTO DO EXEQUENTE AOS AUTOS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. 1. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por abandono da causa em relação ao executado que ainda não foi citado é imprescindível a inércia do exequente por período superior a trinta (30) dias, seguida de sua intimação pessoal e de seu patrono por meio de Diário da Justiça para suprir a falta no prazo de quarenta e oito (48) horas e de nova ausência de manifestação durante o prazo referido. 2. Ainda que feita a intimação regular do exequente e de seu patrono, o processo não pode ser extinto por abandono antes do transcurso do prazo de quarenta e oito (48) horas. Se a sentença foi proferida menos de quarenta e oito (48) horas depois da juntada aos autos do AR de intimação, e se, além disso, o exequente compareceu aos autos antes do transcurso desse prazo, o feito não poderia ter sido extinto com base do art. 267, inciso III, do CPC, por ausência dos requisitos legais. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão