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Jurisprudência


TJDF APC - 943742-20161010018866APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA E COMPARECIMENTO DO EXEQUENTE AOS AUTOS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. 1. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por abandono da causa em relação ao executado que ainda não foi citado é imprescindível a inércia do exequente por período superior a trinta (30) dias, seguida de sua intimação pessoal e de seu patrono por meio de Diário da Justiça para suprir a falta no prazo de quarenta e oito (48) horas e de nova ausência de manifestação durante o prazo referido. 2. Ainda que feita a intimação regular do exequente e de seu patrono, o processo não pode ser extinto por abandono antes do transcurso do prazo de quarenta e oito (48) horas. Se a sentença foi proferida menos de quarenta e oito (48) horas depois da juntada aos autos do AR de intimação, e se, além disso, o exequente compareceu aos autos antes do transcurso desse prazo, o feito não poderia ter sido extinto com base do art. 267, inciso III, do CPC, por ausência dos requisitos legais. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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