TJDF APC - 943743-20130111513908APC
CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. DESCONTOS FEITOS NA CONTA CORRENTE DA AVALISTA. AUTORIZAÇÃO POR CLÁUSULA CONTRATUAL. LICITUDE. 1. A nulidade prevista no art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 167/67 não atinge a cédula de crédito rural, porque esta corresponde a um financiamento bancário, negócio jurídico de natureza contratual, em que há a participação direta de instituição de crédito. Trata-se de operação diversa das referentes às notas promissórias e duplicatas rurais, nas quais o banco não participa da relação jurídica subjacente, ingressando na relação cambial apenas durante o ciclo de circulação do título (AgRg no AREsp 694.869/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). 2. A atitude da avalista, de prestar aval para viabilizar a aquisição de financiamento pelo seu irmão e, somente após a inadimplência deste, pleitear a invalidação da garantia prestada, não se mostra condizente com o princípio da boa-fé objetiva. 3. São lícitos os descontos realizados pelo banco credor diretamente na conta bancária da avalista, se expressamente autorizados na cédula de crédito rural por ela avalizada. 4. Apelo provido.
Ementa
CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. DESCONTOS FEITOS NA CONTA CORRENTE DA AVALISTA. AUTORIZAÇÃO POR CLÁUSULA CONTRATUAL. LICITUDE. 1. A nulidade prevista no art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 167/67 não atinge a cédula de crédito rural, porque esta corresponde a um financiamento bancário, negócio jurídico de natureza contratual, em que há a participação direta de instituição de crédito. Trata-se de operação diversa das referentes às notas promissórias e duplicatas rurais, nas quais o banco não participa da relação jurídica subjacente, ingressando na relação cambial apenas durante o ciclo de circulação do título (AgRg no AREsp 694.869/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). 2. A atitude da avalista, de prestar aval para viabilizar a aquisição de financiamento pelo seu irmão e, somente após a inadimplência deste, pleitear a invalidação da garantia prestada, não se mostra condizente com o princípio da boa-fé objetiva. 3. São lícitos os descontos realizados pelo banco credor diretamente na conta bancária da avalista, se expressamente autorizados na cédula de crédito rural por ela avalizada. 4. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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