TJDF APC - 943749-20120111237556APC
CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Empresa revendedora de veículos e a instituição financeira são solidariamente responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor em decorrência de contrato celebrado por meio de fraude, sendo a responsabilidade de ambas objetiva, conforme art. 14 do CDC. 2. A mera inclusão indevida na dívida ativa configura dano moral, não havendo necessidade de provas que demonstrem o prejuízo sofrido pelo consumidor. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido.
Ementa
CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Empresa revendedora de veículos e a instituição financeira são solidariamente responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor em decorrência de contrato celebrado por meio de fraude, sendo a responsabilidade de ambas objetiva, conforme art. 14 do CDC. 2. A mera inclusão indevida na dívida ativa configura dano moral, não havendo necessidade de provas que demonstrem o prejuízo sofrido pelo consumidor. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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