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Jurisprudência


TJDF APC - 943794-20150610104350APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. ACOLHIDO. APELO DO RÉU. PLEITO PARA EXCLUSÃO DE ASTREINTE. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. REJEITADA. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Importa salientar que, embora o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 134 , impute obrigação ao antigo proprietário de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado comprovante de transferência de propriedade do bem automotor, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao mitigar a aplicação do dispositivo ora citado, afasta a sua responsabilidade no caso de não haver dúvidas de que as infrações foram cometidas quando o antigo proprietário não tinha mais a propriedade do veículo. 2 - O ordenamento jurídico pátrio estatui que a propriedade de bem móvel é adquirida com a simples tradição. Portanto, é obrigação do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome, bem como seus ônus, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3 - Não se constitui obrigação impossível a justificar o afastamento da astreintes, a alegação de subsequente transferência do veículo para terceiro, porquanto o ato negocial adveio do compromisso entre cedente e cessionário, no qual este último assumiu a titularidade do referido bem. 4 - Provido o apelo do autor. Negado provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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