TJDF APC - 943798-20150110166626APC
CIVIL. OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO. LOCAL DE PAGAMENTO. DÍVIDA PORTÁTIL. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO REITERADO EM PRAÇA DIVERSA. RENÚNCIA DO CREDOR QUANTO AO LOCAL DE PAGAMENTO. FERIADO MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO PARA O DIA SUBSEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE MORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Corroborando com o princípio da boa-fé e com a possibilidade jurídica da supressio, o art. 330 do Código Civil estabelece que O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. 2. Inviabilizado o pagamento na data avençada em razão de feriado local devidamente comprovado, tem se por prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 3. Caracterizada a inexistência de mora do devedor, impõe-se o reconhecimento da indevida inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes do SERASA por dívida paga no dia subsequente à feriado local. 4. Esta Corte tem acompanhado o posicionamento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que assentou, em casos de inscrição indevida de dados do devedor em órgãos de proteção ao crédito, não ser necessária a demonstração de prejuízos experimentados, pois nestes casos, presume-se o dano moral que decorre da mera inclusão ou manutenção indevida (dano in re ipsa). 5. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), considerando, ainda, as especificidades do caso concreto. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL. OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO. LOCAL DE PAGAMENTO. DÍVIDA PORTÁTIL. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO REITERADO EM PRAÇA DIVERSA. RENÚNCIA DO CREDOR QUANTO AO LOCAL DE PAGAMENTO. FERIADO MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO PARA O DIA SUBSEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE MORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Corroborando com o princípio da boa-fé e com a possibilidade jurídica da supressio, o art. 330 do Código Civil estabelece que O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. 2. Inviabilizado o pagamento na data avençada em razão de feriado local devidamente comprovado, tem se por prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 3. Caracterizada a inexistência de mora do devedor, impõe-se o reconhecimento da indevida inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes do SERASA por dívida paga no dia subsequente à feriado local. 4. Esta Corte tem acompanhado o posicionamento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que assentou, em casos de inscrição indevida de dados do devedor em órgãos de proteção ao crédito, não ser necessária a demonstração de prejuízos experimentados, pois nestes casos, presume-se o dano moral que decorre da mera inclusão ou manutenção indevida (dano in re ipsa). 5. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), considerando, ainda, as especificidades do caso concreto. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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