TJDF APC - 943799-20150710172908APC
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA 1.O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial hábil a embasar a ação de execução, desde que, além de estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, possua cláusula para discriminar o valor das mensalidades, esteja acompanhado do demonstrativo de débito e de prova da efetiva prestação dos serviços contratados pelo devedor. 2. Com relação à ausência de liquidez e exigibilidade do título judicial, tem-se que a liquidez deve ser entendida como a determinabilidade do quantum debeatur, ou seja, é preciso que o título executivo contenha todos os elementos necessários para que se possa conhecer a quantidade devida ao titular do direito, além da atualização da dívida, assim como o boletim do aluno, todos os documentos juntados, que confirma a prestação do serviço e a obrigação contraída no referido contrato. 3. O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória ou de cobrança. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA 1.O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial hábil a embasar a ação de execução, desde que, além de estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, possua cláusula para discriminar o valor das mensalidades, esteja acompanhado do demonstrativo de débito e de prova da efetiva prestação dos serviços contratados pelo devedor. 2. Com relação à ausência de liquidez e exigibilidade do título judicial, tem-se que a liquidez deve ser entendida como a determinabilidade do quantum debeatur, ou seja, é preciso que o título executivo contenha todos os elementos necessários para que se possa conhecer a quantidade devida ao titular do direito, além da atualização da dívida, assim como o boletim do aluno, todos os documentos juntados, que confirma a prestação do serviço e a obrigação contraída no referido contrato. 3. O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória ou de cobrança. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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