TJDF APC - 943800-20120111933240APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PORTARIA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INAPLICÁVEIS. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça). 2. Não configurada a desídia da parte autora, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73 de 06 de outubro de 2010 do TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PORTARIA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INAPLICÁVEIS. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça). 2. Não configurada a desídia da parte autora, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73 de 06 de outubro de 2010 do TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão