TJDF APC - 943801-20110111934576APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO, POR MEIO ELETRÔNICO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II ou III do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. 2. No entanto, nem a parte foi regularmente intimada para promover o feito em 48 (quarenta e oito) horas, tampouco fora observada a intimação de seu procurador, via DJE, sob pena de extinção, razão pela qual não foram cumpridos os requisitos exigidos para a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no abandono de causa (art. 267, III, CPC de 1973), constituindo tal providência requisito essencial para a extinção do feito nas hipóteses de abandono. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO, POR MEIO ELETRÔNICO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II ou III do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. 2. No entanto, nem a parte foi regularmente intimada para promover o feito em 48 (quarenta e oito) horas, tampouco fora observada a intimação de seu procurador, via DJE, sob pena de extinção, razão pela qual não foram cumpridos os requisitos exigidos para a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no abandono de causa (art. 267, III, CPC de 1973), constituindo tal providência requisito essencial para a extinção do feito nas hipóteses de abandono. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão