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Jurisprudência


TJDF APC - 943802-20150110451633APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §4º, DO CPC. 1 - Considerando a extinção da ação de execução de alimentos, devido à satisfação do crédito pelo devedor, a parte executada, por ser vencida na demanda, deverá arcar com o ônus sucumbenciais da condenação, consoante preconiza a regra do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, nessas contendas, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos da norma do art. 20, § 4º, do referido diploma legal. 2 - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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