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Jurisprudência


TJDF APC - 943804-20150610112894APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO ENTRE AS PARTES. DEVEDORA CITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.O art. 792, do CPC possibilita a suspensão do processo executivo, enquanto restar pendente de quitação as parcelas acordadas. 2. A especial circunstância de a devedora ter sido citada e firmar acordo extrajudicial, sem estar assistida por advogado, não impede sua suspensão pelo magistrado. 4. A extinção do processo, em desconsideração ao pedido autoral de suspensão da execução, impõe a cassação da sentença para que os autos aguardem a completa satisfação do crédito com o cumprimento da obrigação. 5. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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