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Jurisprudência


TJDF APC - 943805-20150910058734APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. TAXAS E JUROS ABUSIVOS. MORA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os efeitos do atraso não podem ser afastados, uma vez que nenhuma ilegalidade há que leve à invalidade do contrato jurídico, de forma que as implicações jurídicas para o inadimplemento são as consequências da mora, caso não seja pago o que foi pactuado. 2. Caso haja a rescisão do contrato em face do inadimplemento ou a não opção de compra pelo arrendatário, com a consequente devolução do bem alugado e tendo havido o adiantamento das quantias a título de VRG, impõe-se a restituição dos valores vertidos pelo arrendatário, com a competente compensação das despesas experimentadas pelo arrendador, tudo isso após a venda do veículo a terceiros. 3.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro, razão pela qual essa tarifa não pode ser decotada do contrato. 4.Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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