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Jurisprudência


TJDF APC - 943808-20150110235267APC

Ementa
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONTRATANTE E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE. SEGURADO COMO DESTINATÁRIO FINAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO SIMILAR SEM A OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DELICADO ESTADO DE SAÚDE. NÃO INTERRUPÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Os segurados dos planos de saúde coletivo, ostentando condição de destinatários finais dos serviços, são considerados consumidores, aplicável, destarte, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na espécie. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. A jurisprudência deste eg. TJDFT é pacífica quanto à responsabilização solidária da empresa contratante e da operadora do plano de saúde quanto à obrigação de restabelecer o vínculo contratual dos segurados cujo contrato foi rescindido fora dos moldes legais. 3. Conforme o art. 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Outrossim, o delicado estado de saúde do segurado obsta a interrupção da cobertura securitária, resguardado o direito fundamental à vida e à saúde, corolários da dignidade da pessoa humana. Precedente deste eg. TJDFT. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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