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Jurisprudência


TJDF APC - 943810-20150110233815APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CAUSA DEBENDI. NÃO DEMONSTRADA. COAÇÃO. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após perder a eficácia de título executivo, prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento da nota promissória, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrar por meio de ação de conhecimento a dívida líquida representada em documento particular. Hipótese não identificada nos autos. 2. Para cobrança de nota promissória vencida, imperioso indicar e provar a causa que deu origem à cártula. 3. Decai o direito da parte interessada de anular negócio jurídico por suposta coação, quando não ajuizada a demanda dentro do prazo decadencial de 4 anos, contados do término da coação. 4. Negou-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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