TJDF APC - 943818-20160310014924APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.O valor da causa nas ações de busca e apreensão originárias de cédula de crédito bancário, ajuizadas em face do descumprimento do negócio jurídico, deve corresponder ao valor econômico do contrato. 2. A atribuição de valor à causa é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo e exigência indispensável à petição inicial, cujo desajuste legitima seu indeferimento, conforme dispõe o artigo 284, do CPC/73. 3. No caso de indeferimento da petição inicial em face do não atendimento à determinação judicial de emenda, o texto legal não exige a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Nesse contexto, correta se revela a r. sentença que extinguiu o feito, em face da ausência de pressuposto válido para regular desenvolvimento do processo. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.O valor da causa nas ações de busca e apreensão originárias de cédula de crédito bancário, ajuizadas em face do descumprimento do negócio jurídico, deve corresponder ao valor econômico do contrato. 2. A atribuição de valor à causa é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo e exigência indispensável à petição inicial, cujo desajuste legitima seu indeferimento, conforme dispõe o artigo 284, do CPC/73. 3. No caso de indeferimento da petição inicial em face do não atendimento à determinação judicial de emenda, o texto legal não exige a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Nesse contexto, correta se revela a r. sentença que extinguiu o feito, em face da ausência de pressuposto válido para regular desenvolvimento do processo. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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