TJDF APC - 943819-20140110453987APC
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. POSSE. CONVOCAÇÃO VIA TELEFONE. VALIDADE. OBSERVÂNCIA. EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições e disposições editalícias constituem lei entre as partes (princípios da legalidade e da vinculação ao edital), tendo em vista que regulam o concurso seletivo, sendo de obediência cogente tanto por parte da Administração Pública quanto dos candidatos. 2.Havendo disposição no edital prevendo que a convocação será efetivada através dos dados cadastrais informados pelos candidatos, cabe a estes manterem suas informações atualizadas. 3. Não há que se falar em indenização decorrente da convocação tardia, quando ausente qualquer ilegalidade no ato estatal, além de não ter havido prestação de serviços, pela interessada, ao Estado. 4. Apelo não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. POSSE. CONVOCAÇÃO VIA TELEFONE. VALIDADE. OBSERVÂNCIA. EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições e disposições editalícias constituem lei entre as partes (princípios da legalidade e da vinculação ao edital), tendo em vista que regulam o concurso seletivo, sendo de obediência cogente tanto por parte da Administração Pública quanto dos candidatos. 2.Havendo disposição no edital prevendo que a convocação será efetivada através dos dados cadastrais informados pelos candidatos, cabe a estes manterem suas informações atualizadas. 3. Não há que se falar em indenização decorrente da convocação tardia, quando ausente qualquer ilegalidade no ato estatal, além de não ter havido prestação de serviços, pela interessada, ao Estado. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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