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Jurisprudência


TJDF APC - 943823-20140110637672APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. MEIO SUGADO. Reprovação. Filmagem dos testes. Cerceamento de defesa. Fiscal. Graduado e inscrito no Conselho Regional de Educação Física. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2. A submissão à teste físico, desde que prevista em edital e na legislação pertinente, reveste-se de legalidade. O edital do certame definiu critérios objetivos de avaliação dos movimentos físicos realizados pelos candidatos não havendo, à vista de sua análise, qualquer ilegalidade. 3. Se nem a lei e nem o edital exige que o fiscal, no teste físico, fosse graduado ou inscrito no Conselho Regional de Educação Física, torna-se válido o exame. 4. A falta de filmagem dos testes não significa que ocorreu irregularidade no procedimento. 5.Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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