TJDF APC - 943824-20141110054993APC
COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 57 da Lei n. 8.245/91 o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a notificação realizada nos moldes da lei. 3. Nos termos do art. 35, somente as benfeitorias necessárias, salvo expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, e as úteis, desde que autorizadas, serão passíveis de indenização e legitimam o exercício do direito de retenção, todavia, não ficou comprovada, nos autos, a realização de qualquer obra. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 57 da Lei n. 8.245/91 o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a notificação realizada nos moldes da lei. 3. Nos termos do art. 35, somente as benfeitorias necessárias, salvo expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, e as úteis, desde que autorizadas, serão passíveis de indenização e legitimam o exercício do direito de retenção, todavia, não ficou comprovada, nos autos, a realização de qualquer obra. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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