TJDF APC - 943825-20140710214917APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CHUVA. FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. DIES AD QUEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de chuva não configura caso fortuito ou de força maior excludente de responsabilidade da incorporadora em relação ao prazo ajustado para entrega do imóvel, além da previsão de prorrogação automática admitida pela jurisprudência em 180 (cento e oitenta) dias corridos. 2. A multa prevista contratualmente para os casos de atraso na entrega da obra deverá ser considerada a partir do dia em que expirou o prazo de tolerância, se as partes o convencionaram. 3. É devida a indenização decorrente da cláusula penal devidamente pactuada, incidente sobre o valor atualizado do imóvel, ostentando caráter dúplice: moratório e compensatório. 4. A simples expedição da carta de habite-se não é suficiente para elidir a mora da vendedora. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CHUVA. FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. DIES AD QUEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de chuva não configura caso fortuito ou de força maior excludente de responsabilidade da incorporadora em relação ao prazo ajustado para entrega do imóvel, além da previsão de prorrogação automática admitida pela jurisprudência em 180 (cento e oitenta) dias corridos. 2. A multa prevista contratualmente para os casos de atraso na entrega da obra deverá ser considerada a partir do dia em que expirou o prazo de tolerância, se as partes o convencionaram. 3. É devida a indenização decorrente da cláusula penal devidamente pactuada, incidente sobre o valor atualizado do imóvel, ostentando caráter dúplice: moratório e compensatório. 4. A simples expedição da carta de habite-se não é suficiente para elidir a mora da vendedora. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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