TJDF APC - 943836-20150110652600APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. 1. Não se mostra cabível o pagamento, pela construtora inadimplente, de indenização a título de danos materiais (lucros cessantes), enquanto perdurar sua mora, se optou, espontaneamente, pelo estabelecimento de multa penal compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, como ressarcimento de eventuais perdas e danos em consequência do atraso na entrega da unidade habitacional. Se essa multa compensatória tem por finalidade ressarcir danos materiais sofridos pelo adquirente, a condenação ao pagamento das duas rubricas importa bis in idem. 2. A multa prevista contratualmente para os casos de atraso na entrega da obra deverá ser considerada a partir do dia em que expirou o prazo de tolerância, se as partes o convencionaram. 3. Se a causa não tem valor exorbitante, nem irrisório, não se mostra adequado abstrair-se do intervalo estabelecido pelo legislador, cuidando-se de sentença condenatória, devendo os honorários de sucumbência ser fixados entre 10% e 20% (art. 20, CPC). 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. 1. Não se mostra cabível o pagamento, pela construtora inadimplente, de indenização a título de danos materiais (lucros cessantes), enquanto perdurar sua mora, se optou, espontaneamente, pelo estabelecimento de multa penal compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, como ressarcimento de eventuais perdas e danos em consequência do atraso na entrega da unidade habitacional. Se essa multa compensatória tem por finalidade ressarcir danos materiais sofridos pelo adquirente, a condenação ao pagamento das duas rubricas importa bis in idem. 2. A multa prevista contratualmente para os casos de atraso na entrega da obra deverá ser considerada a partir do dia em que expirou o prazo de tolerância, se as partes o convencionaram. 3. Se a causa não tem valor exorbitante, nem irrisório, não se mostra adequado abstrair-se do intervalo estabelecido pelo legislador, cuidando-se de sentença condenatória, devendo os honorários de sucumbência ser fixados entre 10% e 20% (art. 20, CPC). 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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