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Jurisprudência


TJDF APC - 943838-20140111953963APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. PRÉ-FIXAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Resta inconteste que a relação jurídica em questão tem natureza consumerista, possibilitando, inclusive, nos termos dos artigos 2º, 3º e 47, da Lei 8.078/90, a interpretação mais favorável ao consumidor. 2 - A adoção de cláusula contratual que prevê a prorrogação automática do prazo de entrega da obra não se mostra abusiva, desde que assentada sobre intervalo que não ultrapasse o limite usualmente estabelecido pelo mercado de 180 (cento e oitenta) dias corridos, sob pena de impingir desvantagem exagerada ao consumidor. 3 - Se extrapolado aludido prazo e o imóvel não for entregue, o adquirente, na qualidade de consumidor, deverá ser ressarcido e compensado, e a construtora penalizada pelo atraso face à responsabilidade civil por descumprimento contratual. 4 - A cláusula que antecipa as perdas e danos tem conteúdo compensatório e moratório, ao mesmo tempo. Assim, a previsão expressa de cláusula dessa natureza, visando indenizar eventuais danos materiais ao comprador, como se fora aluguel, e, ainda, encorajar a finalização da obra, o mais rápido possível, impede a fixação de lucros cessantes. 5 - Recurso conhecido e provido parcialmente.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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