TJDF APC - 943855-20140111334960APC
RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a indenização por perdas e danos, que alcançam a restituição integral dos valores desembolsados pelo adquirente, a multa moratória pactuada e os lucros cessantes decorrentes da privação do bem, verbas que, por terem natureza distinta, podem ser cumuladas sem risco de bis in idem. 2. Chuvas torrenciais, escassez de mão obra e de insumos, além de desprovidas de respaldo probatório, não caracterizam fortuito nem força maior aptos a justificar o inadimplemento. São fenômenos previsíveis e inerentes aos riscos da construção. 3. A incorporadora inadimplente não tem direito a retenção de valores.
Ementa
RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a indenização por perdas e danos, que alcançam a restituição integral dos valores desembolsados pelo adquirente, a multa moratória pactuada e os lucros cessantes decorrentes da privação do bem, verbas que, por terem natureza distinta, podem ser cumuladas sem risco de bis in idem. 2. Chuvas torrenciais, escassez de mão obra e de insumos, além de desprovidas de respaldo probatório, não caracterizam fortuito nem força maior aptos a justificar o inadimplemento. São fenômenos previsíveis e inerentes aos riscos da construção. 3. A incorporadora inadimplente não tem direito a retenção de valores.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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