TJDF APC - 943860-20140111140463APC
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, e, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (art. 202, I, CC c/c art. 219, § 1º do CPC). 2. Considerando que tanto o prazo da pretensão executiva quanto o prazo da própria pretensão de receber o crédito, via monitória, se consumaram, impõe-se declarar a prescrição da pretensão executória e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 206, §5º, Inciso I do Código Civil, cumulado com art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, e, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (art. 202, I, CC c/c art. 219, § 1º do CPC). 2. Considerando que tanto o prazo da pretensão executiva quanto o prazo da própria pretensão de receber o crédito, via monitória, se consumaram, impõe-se declarar a prescrição da pretensão executória e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 206, §5º, Inciso I do Código Civil, cumulado com art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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