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Jurisprudência


TJDF APC - 943862-20140610029216APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DAS TESES VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO. COINCIDÊNCIA COM O OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nas demandas submetidas ao rito ordinário, não se admite a formulação de pedido contraposto na contestação, devendo, portanto, a parte interessada utilizar-se da demanda reconvencional. 2. Inviável o acolhimento da alegação de negativa da prestação jurisdicional, quando constatado que as pretensões relacionadas ao objeto da demanda foram bem apreciadas pelo juiz de origem. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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