TJDF APC - 943863-20150110047644APC
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A propositura da ação de execução de título extrajudicial pela instituição financeira e a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes se revestem de legitimidade, como exercício regular de direito do credor, uma vez que o autor/apelante, à época, encontrava-se em mora. 2. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilícito ou defeito na atuação do banco réu/apelado capaz de ensejar dano ao consumidor. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A propositura da ação de execução de título extrajudicial pela instituição financeira e a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes se revestem de legitimidade, como exercício regular de direito do credor, uma vez que o autor/apelante, à época, encontrava-se em mora. 2. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilícito ou defeito na atuação do banco réu/apelado capaz de ensejar dano ao consumidor. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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