TJDF APC - 943906-20150110841059APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXTINÇÃO. FALTA. SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. PEDIDO. RÉU. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Diante do pagamento da dívida extrajudicial, reconhece-se a superveniência de falta de interesse de agir, com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Aplica-se o princípio da causalidade para a condenação de custas processuais e honorários advocatícios nos processos extintos sem resolução do mérito. 4. Apelo conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXTINÇÃO. FALTA. SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. PEDIDO. RÉU. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Diante do pagamento da dívida extrajudicial, reconhece-se a superveniência de falta de interesse de agir, com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Aplica-se o princípio da causalidade para a condenação de custas processuais e honorários advocatícios nos processos extintos sem resolução do mérito. 4. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
01/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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