TJDF APC - 943912-20150110532545APC
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE. 1. A lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No Distrito Federal, em atenção ao princípio da especialidade, a Lei Complementar Distrital n.°435/2011, em seu artigo 2º, §5º, prevê expressamente que a restituição do indébito tributário está sujeito a correção monetária pelo INPC, a partir do mês do pagamento indevido até o segundo mês anterior ao da publicação da decisão administrativa concedente do direito de restituição ou compensação. 3. Nos casos de restituição tributária, os juros moratórios são devidos a partir do transito em julgado da decisão judicial, não cabendo sua incidência no caso de reconhecimento e pagamento do indébito por decisão administrativa. 4. Diante do não reconhecimento de créditos a serem pagos pela Administração Tributária do Distrito Federal, o pedido de restituição em espécie e não via crédito, nos moldes da Súmula n. 461 do STJ, fica prejudicado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE. 1. A lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No Distrito Federal, em atenção ao princípio da especialidade, a Lei Complementar Distrital n.°435/2011, em seu artigo 2º, §5º, prevê expressamente que a restituição do indébito tributário está sujeito a correção monetária pelo INPC, a partir do mês do pagamento indevido até o segundo mês anterior ao da publicação da decisão administrativa concedente do direito de restituição ou compensação. 3. Nos casos de restituição tributária, os juros moratórios são devidos a partir do transito em julgado da decisão judicial, não cabendo sua incidência no caso de reconhecimento e pagamento do indébito por decisão administrativa. 4. Diante do não reconhecimento de créditos a serem pagos pela Administração Tributária do Distrito Federal, o pedido de restituição em espécie e não via crédito, nos moldes da Súmula n. 461 do STJ, fica prejudicado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
01/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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